Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004

Questão 29 - Direito Comercial

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa correta.


A Para que seja possível o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências é necessário que o devedor tenha sido impontual em pagamento de título executivo, independentemente da relevância da razão jurídica motivadora da impontualidade.
  
B É possível a comprovação da impontualidade por prova testemunhal.
  
C A falta de pagamento de alimentos ou de multas administrativas municipais, desde que constituam valores líquidos, podem servir de base à impontualidade injustificada prevista no art. 1º da Lei de Falências.
  
D Quanto a título executivo, a impontualidade de que trata o art. 1º da Lei de Falências é provada pelo protesto do mesmo.
  
  


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