Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004

Questão 1 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta.

A	Poder discricionário é aquele conferido ao agente, por lei, para a prática de ato plena e eficazmente delimitado;

B	Poder regulamentar é o de que dispõe o chefe do executivo para inovar a ordem jurídica em caráter inicial;

C	A restrição à liberdade e à propriedade do indivíduo, em prol do interesse coletivo, é manifestação do poder de polícia;

D	A imposição de multa ao contribuinte é manifestação do poder disciplinar da administração pública.