Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Abril/2004

Questão 52 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta.

A	Portaria, ainda que expedida pelo Município, pode complementar norma penal em branco.

B	Lei Municipal pode criar tipos penais, somente em matérias de sua competência.

C	Lei Municipal pode descriminalizar condutas.

D	Somente Lei Estadual é que poderá descriminalizar condutas ou criar tipos penais.