Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007

Questão 64 - Direitos Humanos

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A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:


A desapropriar estes imóveis rurais para fins de reforma agrária.
  
B suspender por prazo indeterminado o direito de alienação do imóvel e o direito de herança.
  
C expropriar os imóveis, independentemente da indenização ao proprietário, do valor da terra nua.
  
D tipificar como crime as ocupações dos imóveis pelos movimentos sociais que lutam pela posse da terra.
  
  


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