Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007
Questão 35 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:
A | Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus. |
B | Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo. |
C | São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo. |
D | Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei. |