Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007

Questão 4 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

A	Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.

B	Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.

C	Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.

D	Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.