Delegado Civil - Polícia Civil/MG 2007
Elaboração: Polícia Civíl
Prova aplicada em Março/2007

Questão 17 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:


A O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.
  
B A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.
  
C A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório.
  
D A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.
  
  


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