Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 65 - Controle Externo

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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva do Tribunal Pleno


A julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos de admissão de pessoal, exceto quanto a estes últimos, no caso de cargos de confiança.
  
B julgar a prestação de contas relativa a recurso financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
  
C apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
  
D deliberar sobre pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões Técnicas.
  
E resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos.
  


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