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 Provas Anteriores - Concurso Público

TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Penal e Processo Penal


52ª Questão:

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere:

I. Não exclui a responsabilidade penal o fato de ter sido o agente, acusado da prática de crime de peculato, inocentado pelo órgão administrativo quando do procedimento necessário ao afastamento do cargo.

II. Comete crime de concussão o funcionário público que, mediante grave ameaça de morte com emprego de arma de fogo, exige vantagem indevida de particular.

III. Não comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de bem particular, de que tem a posse em razão do cargo.

IV. Só o ocupante de cargo público, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, ainda que em entidades paraestatais, pode cometer o crime de abandono de função.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a)I, II e III.
b)I, II e IV.
c)I e IV.
d)II e III,
e)II, III e IV.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.
 
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