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 Provas Anteriores - Concurso Público

TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC


 


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Direito Administrativo


37ª Questão:

“A evolução, contudo, da atividade urbanística do poder público e o surgimento conseqüente de uma normatividade jurídico-urbanística mais desenvolvida, gerando o Direito Urbanístico, vem importando em alterar a correlação entre direito de construir e o direito de propriedade, com profundas mudanças no regime do solo urbano, de sorte que a atividade urbanística do poder público, especialmente os planos urbanísticos têm efeito constitutivo do direito de construir, que, nesses termos, não é uma emanação do direito de propriedade, mas uma concessão do poder público.”

(SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro, 2a ed.. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 75).

O fundamento jurídico da mudança descrita no texto acima é

a)a afirmação do direito de propriedade como direito fundamental de primeira geração, assim reconhecido pela Constituição de 1988, o que garante seu reconhecimento incondicionado pelo poder público.
b)o regular exercício do poder de polícia da Administração, que tem por objetivo principal a sujeição dos direitos e garantias individuais às decisões do poder público, ainda que sem respaldo legal.
c)o reconhecimento constitucional da função social da propriedade, instituto que permite a intervenção pública no direito de propriedade com vistas a sua ulterior coletivização.
d)a conformação pública do direito de propriedade, baseada na função social da propriedade e na delimitação de seu exercício individual, de acordo com o estabelecido nos planos diretores municipais.
e)o caráter constitucional do direito de propriedade, o qual, descolando-se do direito civil, passa a ser regulado exclusivamente pelo direito público, em função do interesse social.
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.
 
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