Técnico Judiciário - TJ/AM 2005
Elaboração: FJPF
Prova aplicada em 2005

Questão 14 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:


A decreto
  
B lei ordinária
  
C medida provisória
  
D lei complementar
  
E decreto legislativo