Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. São legitimados, concorrentemente, para promoção da ação civil pública: o Ministério Público, os sindicatos, a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, associação constituída pelo menos há um ano e que tenha entre as suas finalidades institucionais a proteção a interesse defensável através da referida ação. O autor, nesse caso, tem legitimação autônoma para condução do processo, ou seja, legitimação ordinária.

II. Segundo a Lei da ação civil pública, a competência funcional para processar e julgar a referida ação é do foro do local onde ocorrer o dano. Tal critério é adotado pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

III. A sentença proferida na ação civil pública que verse interesses coletivos produz efeitos “erga omnes”. Isso significa que a sentença, de procedência ou não, sempre obriga a todos os integrantes da classe, obstando que outras ações individuais ou coletivas sejam promovidas com a mesma finalidade.

IV. A execução da sentença proferida em ação civil pública se fará conforme a natureza da obrigação imposta, à luz do pedido, que pode ser a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Estão legitimados a promover essa execução quaisquer dos legitimados ao ajuizamento da ação. Na execução específica da obrigação de fazer ou não fazer o juiz dispõe de vários mecanismos de coação para compelir o devedor, inclusive a multa diária ou “astreintes”, a qual, se for cominada liminarmente, será exigida de imediato.

V. Não existe litispendência entre as ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e as ações propostas a título individual. Mas, publicado o edital sobre a existência da ação civil pública, se o autor do processo individual não quiser ser prejudicado com eventual improcedência daquela, deve pedir, no prazo de trinta dias, o apensamento desses autos aos da ação coletiva.