Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. As obrigações de fazer só admitem execução definitiva.

II. A carta de sentença tem a finalidade de permitir ao credor promover a execução provisória do título executivo que ainda não tenha transitado em julgado e impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo.

III. Aplica-se subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista, desde que não contrarie as disposições da execução trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, por exemplo, os bens penhorados serão alienados em arrematação, precedida de edital afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, uma só vez, no órgão oficial, observado o prazo máximo de trinta dias e mínimo de dez dias entre a publicação e a realização do leilão.

IV. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, na execução por carta precatória os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

V. Na execução de quantia certa, será expedido mandado de citação ao executado para pagar o montante devido no prazo de vinte e quatro horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, observando-se a gradação prevista no Código de Processo Civil.