Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. O depósito recursal é devido pelo empregador, como garantia do juízo recursal, e, segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, constitui ônus da parte recorrente efetuá-lo, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Outros sim, que, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

II. Sobre o depósito recursal na fase da execução, entende o Tribunal Superior do Trabalho, por sua súmula de jurisprudência, que, estando garantido o juízo, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola o princípio da legalidade e o direito à ampla defesa previstos na Constituição da República de 1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

III. Cabe recurso ordinário, no prazo de oito dias, contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho somente em mandado de segurança, ação rescisória e dissídio coletivo.

IV. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, assimilado da apelação prevista no Código de Processo Civil, permite ao Tribunal, em respeito ao princípio da economia processual, examinar, por ocasião do julgamento do recurso, pedido não apreciado na sentença.

V. Para viabilizar o exame da tempestividade do recurso, cabe à parte comprovar, quando da interposição, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Outrossim, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.