Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. O Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público Eleitoral e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, estão compreendidos no Ministério Público da União, cujo chefe é o Procurador-Geral da República.

II. O Procurador-Geral do Trabalho, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do Trabalho integram o rol dos órgãos que compõem o Ministério Público do Trabalho. Todos oficiam perante a Justiça do Trabalho. Os Procuradores Regionais do Trabalho oficiam junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo oficiar, também, perante o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convocação efetuada pelo Procurador-Geral e autorizada pelo Conselho Superior do MPT, e, ainda, junto às Varas do Trabalho, mediante autorização. Os Procuradores do Trabalho, por força de lei, podem atuar tanto perante os Tribunais Regionais do Trabalho como nas Varas do Trabalho, indistintamente. E cabe aos Subprocuradores-Gerais, por exemplo, o ajuizamento de ação civil pública de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Constituem atribuições do Ministério Público do Trabalho, perante os órgãos da Justiça do Trabalho, entre outras previstas em lei, decorrentes das relações de trabalho: promover ação civil pública e nela intervir, obrigatoriamente, quando não figurar como autor; promover ações visando à declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho; promover ações para defesa dos direitos e interesses de índios, menores e incapazes e ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízos trabalhistas de primeiro grau devem executar as intimações e notificações ao Ministério Público do Trabalho mediante a remessa dos autos às respectivas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho - segundo a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

V. A propositura de ação civil pública e de ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho, não prescinde da realização de inquérito civil pelo Ministério Público do Trabalho.