Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região tem jurisdição sobre todo o Estado do Piauí, é composto de oito juízes, denominados Desembargadores Federais do Trabalho, cabendo-lhe, originariamente, entre outras competências: processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas; processar e julgar os mandados de segurança contra atos e decisões, inclusive administrativas, do próprio Tribunal, do seu Presidente, dos seus membros e dos demais juízes sob a sua jurisdição; julgar as exceções de suspeição e de impedimento, arguídas contra seus membros; julgar as exceções de incompetência que lhe forem opostas e os incidentes de falsidade suscitados nos processos de sua competência; e declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos.

II. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, entre outras incumbências, compete ao Corregedor-Regional, no exercício da correição permanente: velar pelo regular funcionamento da Justiça do Trabalho da 22ª Região por meio de provimentos, instruções, recomendações ou despachos; velar pela assiduidade e diligência dos juízes de primeiro grau, no exercício de suas funções; pugnar pela fiel observância das leis, regulamentos, provimentos, atos, portarias, ordens de serviço, recomendações e despachos, referentes à administração da Justiça do Trabalho; apurar, pelos meios regulares de direito, fatos que deponham contra as atividades funcionais de qualquer dos membros da Justiça do Trabalho e dos seus servidores, levando-os ao conhecimento do Tribunal e, quando for o caso, à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; propor punições, na forma da lei, ao juiz que não cumprir os deveres do cargo, inclusive aos que excederem, injustificadamente, dos prazos para prolação de sentenças e decisões; prestar informações sobre os juízes de primeiro grau, para fins de vitaliciedade, promoção por merecimento ou aplicação de penalidades; ordenar as providências adequadas quando verificar a falta de assiduidade ou de diligência dos juízes na administração da Justiça, ou a prática, por parte dos juízes de primeiro grau, de erros ou abusos que devam ser corrigidos, evitados ou punidos; publicar no órgão de divulgação oficial as atas das correições ordinárias. E, no exercício da correição ordinária, inspecionar, pelo menos uma vez por ano, cada uma das Varas do Trabalho da Região.

III. A correição parcial, no âmbito da Corregedoria-Regional, tem cabimento contra atos e despachos dos juízes do trabalho de primeiro grau, e se destinam a corrigir erros, abusos e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa ordem processual, desde que não suscetíveis de impugnação por recurso específico.

IV. Cabe Reclamação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, formulada pela parte interessada ou pelo Ministério Público do Trabalho, para preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno ou por seus órgãos fracionários, excluídas as decisões proferidas em relação processual distinta daquela que se pretenda ver preservada. Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar a Reclamação.

V. A Constituição da República autoriza à lei atribuir jurisdição trabalhista aos Juízes de Direito nas Comarcas não abrangidas por Varas do Trabalho, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. A 22ª Região tem, criadas e instaladas, onze Varas do Trabalho, quatro delas sediadas na Capital, as quais dão cobertura jurisdicional a todos os municípios do Piauí, de modo que nenhum Juiz de Direito exerce a jurisdição trabalhista no Estado.