Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2006

Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I. Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes;

II. O ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário;

III. Nos atos punitivos de atuação interna, em relação à disciplina de seus servidores, segundo o regime jurídico a que estão sujeitos, o Poder Público age com larga margem discricionária, quer quanto aos meios de apuração das infrações, quer quanto à escolha da penalidade e à graduação da pena, desde que conceda ao interessado a possibilidade de defesa;

IV. São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade;

V. A estabilidade é um atributo pessoal do servidor. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público.