Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2006

Questão 84 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com relação ao controle da constitucionalidade, é incorreto afirmar que:


A podem pro p o r a ação di r e ta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de âmbito nacional;
  
B o Procurador-Geral da República deverá ser previam e n te ou v id o nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
  
C a ação declaratória de constitucionalidade, tratando de matéria fazendária, só poderá ser proposta pelo Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República e pelos Governadores de Estado e do Distrito Federal;
  
D quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;
  
E declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  


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