Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.

I. A lesão é um defeito do negócio jurídico e ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação oposta.

II. Diferencia-se a condição do termo, na medida em que a primeira subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, enquanto o termo será sempre certo.

III. É proibida a celebração de negócio jurídico com condição puramente potestativa.

IV. Reputa-se verificada, quando aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

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