Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Dadas as proposições, aponte abaixo a alternativa CORRETA:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. Servidor público da administração autárquica e fundacional, quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo ou emprego, não sendo possível optar pelo vencimento do cargo que ocupava.

III. A absolvição criminal do servidor público, pela prática de delito funcional, afasta sempre sua responsabilidade administrativa.

IV. A motivação da punição disciplinar é sempre indispensável à validade da pena aplicada.