Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Dadas as proposições, aponte abaixo a alternativa CORRETA:

I. A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário.

II. No ato administrativo discricionário, o desvio de poder está imune ao controle do Poder Judiciário.

III. A “Teoria dos Motivos Determinantes” expressa, em síntese, que o motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o originou.

IV. Anulado o ato administrativo, gera efeitos ex nunc, o que impede de continuar produzir efeitos, respeitando-se, porém, as situações já consolidadas.