Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005
2º Dia
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em 2005

Questão 12 - Direito Constitucional

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A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a opção incorreta.


A Leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos dessa demanda.
  
B Na ação direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF está condicionada pelo pedido, mas não pela causa de pedir, que é tida como “aberta”.
  
C O Advogado-Geral da União deve participar, necessariamente, tanto da ação direta de inconstitucionalidade como da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  
D O requerente não pode desistir da ação direta de inconstitucionalidade que haja proposto.
  
E Leis de efeito concreto não constituem objeto idôneo da ação direta de inconstitucionalidade.
  


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