Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 86 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa correta:


A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados, mas não a estrangeiros.
  
B A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos públicos.
  
C São princípios constitucionais da administração pública: legalidade, pessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.
  
D Não são passíveis de atos de constrição, em ação judicial, os bens das sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
  
E É assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
  


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