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TRT/PR
Juiz do Trabalho Substituto - 2006 (1º Dia)
Elaboração: TRT


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Individual e Coletivo do Trabalho


15ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta:

a)Empregado e empregador firmaram contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula prevendo direito recíproco de rescisão antecipada. Antes do termo final estipulado, o empregador despede o empregado sem justo motivo. Neste quadro, o empregado tem direito de receber indenização equivalente à metade da remuneração que teria direito entre a data da dispensa e a data do termo final do contrato.
b)Um empregado foi despedido sem justa causa e cumpriu regular e integralmente o aviso prévio concedido pelo empregador. Recebeu as verbas rescisórias no décimo dia, contado da data do término do contrato. Neste quadro, o empregado não tem direito à multa em valor equivalente ao seu salário porque as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação foram pagas dentro do prazo legal.
c)A rescisão do contrato de trabalho somente se torna efetiva depois de expirado o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador ao empregado, uma vez que se o empregado aceita eventual reconsideração do empregador ou continua a prestar serviços após o decurso do prazo de 30 dias, o contrato continua em vigor, como se o aviso não tivesse existido.
d)Em se tratando de empregado não estável e com menos de um ano de serviço, a lei não exige homologação do pedido de demissão.
e)O empregado que pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho alegando o não cumprimento, pelo empregador, das obrigações contratuais, tem a faculdade de permanecer ou não no emprego até final decisão do processo.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.
 
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