Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 46 - Direito Previdenciário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta


A em relação à exação previdenciária, pode-se definir que a decadência é extinção do direito do Instituto Nacional do Seguro Social de promover a execução judicial do seu crédito já constituído, em virtude de não tê-lo exercido dentro do prazo legal;
  
B em relação à exação previdenciária, a prescrição é a perda do direito de o Instituto Nacional do Seguro Social apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário, em decorrência de não tê-lo no exercido no lapso de tempo que a lei lhe assegurou pelo INSS;
  
C prescreve em três anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil;
  
D na hipótese de cessação do pagamento do benefício previdenciário, tendo o segurado interposto recurso contra tal decisão, a prescrição qüinqüenal somente começa correr a partir da decisão definitiva do processo administrativo;
  
E todas estão corretas.
  


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