Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 39 - Direito Internacional e Comunitário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Marque a alternativa incorreta:


A o Mercosul trata-se de um instrumento intergovernamental aberto à adesão de outros países, com o objetivo de implementar o mercado comum, em que o Conselho do Mercado Comum (CMC) é o órgão de cúpula e o Grupo Mercado Comum (GMC) é órgão executivo;
  
B pode-se afirmar, doutrinariamente, que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, no tocante aos litígios trabalhistas, tem caráter relativo quando se tratar de ato de gestão, uma vez que a Constituição Federal do Brasil é taxativa, ao fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em que entes de direito públicos externos figurem como parte;
  
C pelo princípio da “lex loci execucionis”, não importa em qual lugar houve a contratação do empregado, mas sim onde se deu a prestação dos serviços, vale dizer, a relação jurídica é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação;
  
D após ser a Convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, o governo do Estado-membro deve submetê-la, no prazo de 12 meses, ao órgão nacional competente que, no Brasil, é o Congresso Nacional;
  
E a ratificação é a maneira de se dar validade ao tratado, mostrando que o governo aprova o pacto, que passa a integrar sua ordem jurídica.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão