Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 49 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considere o caso de um Servidor Público Federal que tomou posse posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n0 41/2003.

Dentre as alternativas abaixo marque a que não se aplica para esse caso.


A Sujeição ao teto federal previsto no Art. 37, XI da EC 41/2003.
  
B Limitação dos proventos de aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
  
C Não terá direito à integralidade dos proventos de aposentadoria.
  
D No caso de servidor do sexo masculino a idade mínima para se aposentar será de 55 anos e 35 anos de contribuição. No caso de servidor do sexo feminino a idade mínima para se aposentar será de 50 anos e 30 anos de contribuição.
  
E As pensões devidas aos cônjuges supérstites ou dependentes sofrerão redução.
  


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