Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 43 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa incorreta.

A	É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B	O ato de revogação é de caráter definitivo.

C	São revogáveis os atos integrativos de um procedimento administrativo, pela simples razão de que se opera a preclusão do ato anterior pela prática do ato sucessivo.

D	Há limitação do dever de se validar ato administrativo quando as conseqüências jurídicas do ato gerarem consolidação fática cuja manutenção é de interesse público.

E	Aplica-se a cassação do ato quando o beneficiário descumprir condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeito.