Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006
Questão 43 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a alternativa incorreta.
A | É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. |
B | O ato de revogação é de caráter definitivo. |
C | São revogáveis os atos integrativos de um procedimento administrativo, pela simples razão de que se opera a preclusão do ato anterior pela prática do ato sucessivo. |
D | Há limitação do dever de se validar ato administrativo quando as conseqüências jurídicas do ato gerarem consolidação fática cuja manutenção é de interesse público. |
E | Aplica-se a cassação do ato quando o beneficiário descumprir condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeito. |