Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.

I. A impenhorabilidade tratada pela Lei 8.009/90 (bem de família) é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza;

II. O prazo para opor embargos à arrematação começa a fluir a contar da assinatura da respectiva carta;

III. São absolutamente impenhoráveis as imagens e os objetos do culto religioso, mesmo sendo de grande valor;

IV. O espólio responde pelas dívidas do falecido. Feita a partilha, cada herdeiro responde até o limite do seu quinhão. Havendo mais de um herdeiro com quinhão superior à dívida, pode o credor escolher contra qual irá promover a execução;