Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 23 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o Processo Cautelar, indique a alternativa correta:


A Só em casos excepcionais, devidamente autorizados por lei ou a critério do magistrado, serão determinadas medidas cautelares sem audiência das partes;
  
B Além dos procedimentos específicos previstos no CPC, somente nas demais hipóteses previstas em leis extravagantes é que poderá o juiz determinar medidas provisórias se houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação;
  
C O indeferimento da medida cautelar, dado o seu caráter autônomo, não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, independentemente do fundamento utilizado para rejeitar a cautelar;
  
D As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, exceto quando preparatórias, hipótese em que o requerente pode escolher onde demandar;
  
E Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quanto esta for concedida em procedimento preparatório;
  


Apenas ver Gabarito

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