Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Sobre a ação civil pública analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas:

I. Compete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

II. A ação civil pública também pode ser utilizada pelo Ministério Público do Trabalho, com vista à proteção de interesses difusos dos trabalhadores;

III. A ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, tratando-se de competência absoluta em razão do lugar, excepcionando a regra geral consagrada no Direito pátrio no sentido de que a competência territorial é relativa;

IV. A ação civil pública pode ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de condenação em dinheiro;

V. Se, no exercício de suas funções, os Juízes e Tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis;