Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 30 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Não compete privativamente à União legislar sobre:

A	Direito Civil, Comercial, Penal, Processual e Aeronáutico;

B	Diretrizes e bases da educação nacional;

C	Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

D	Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional;

E	Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico;