Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PB 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 22 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A regra geral é a de que os bens do devedor são penhoráveis para a garantia da satisfação dos direitos do credor. A lei, porém, excepciona essa regra em vários casos.

Tendo em vista a regra geral e as exceções, seria correto afirmar:


A o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável em qualquer circunstância;
  
B a impenhorabilidade do imóvel residencial não se estende aos móveis que guarnecem a casa, mesmo que estes estejam devidamente quitados;
  
C a impenhorabilidade do imóvel residencial não é oponível no processo trabalhista;
  
D pode haver penhora sobre o imóvel residencial para garantia de crédito de empregada doméstica da própria residência penhorada;
  
E a impenhorabilidade do imóvel residencial subsiste mesmo no caso de cobrança de imposto predial do próprio imóvel.
  


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