Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PB 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 45 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta observando o disposto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):


A as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
  
B as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são legitimadas para propor ação em defesa do consumidor a título coletivo, mas somente com autorização assemblear;
  
C as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
  
D não haverá a desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ainda que em caso de má administração;
  
E não haverá condenação em multa cumulativamente com a indenização por perdas e danos.
  


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