Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PB 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 25 - Direito Processual do Trabalho

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A lei brasileira distingue a fraude contra credores da fraude à execução. A primeira é tratada no Código Civil, enquanto a última está disciplinada pelo Código de Processo Civil, neste aspecto aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

A fraude à execução, de acordo com o que está previsto no CPC, ocorre:


A quando o devedor se oculta para não ser citado;
  
B quando o devedor, citado, não paga o valor da execução e nem indica bens à penhora de modo a garantir integralmente o seu débito;
  
C quando o devedor aliena bens sobre os quais pende ação fundada em direito real;
  
D quando o devedor solvente, citado, indica bens de valor inferior ao seu débito, ou bens de difícil alienação, de modo a dificultar a quitação da obrigação;
  
E quando o devedor deixa deliberadamente que o bem penhorado, em garantia da execução, venha a se deteriorar, de modo a diminuir o valor, frustrando com isso o direito do credor.
  


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