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TRT/MT
Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 (2º Dia)
Elaboração: TRT


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Internacional e Comunitário


43ª Questão:

Sobre a solução de controvérsias surgidas entre os Estados-partes do Mercosul, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. a solução das controvérsias surgidas entre os Estados-partes sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, de protocolos, acordos, das decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretivas da Comissão de Comércio do Mercosul observará ao disposto no Protocolo de Olivos, o qual derrogou o Protocolo de Brasília;

II. surgida uma controvérsia os Estados-partes procurarão resolvê-la mediante negociações diretas. As negociações diretas não poderão, salvo acordo entre as partes, exceder um prazo de quinze dias a partir da data em que uma delas comunicou a outra da decisão de iniciar a controvérsia;

III. não havendo solução da controvérsia mediante negociações diretas, ou sendo esta apenas parcial, qualquer dos Estados-partes em conflito poderá submetê-lo, após comunicar a Secretaria Administrativa do Mercosul, a um procedimento arbitral. Será constituído um Tribunal Arbitral ad hoc composto de três árbitros, sendo que cada Estado em conflito designará um árbitro e ambos, de comum acordo, designarão o terceiro árbitro, que será o presidente;

IV. qualquer das partes em controvérsia poderá apresentar um recurso de revisão ao Tribunal Permanente de Revisão contra o laudo do Tribunal Arbitral ad hoc em um prazo não superior a quinze dias a partir da data de sua notificação. O recurso será limitado às questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral ad hoc.

a)todas as opções estão corretas;
b)apenas três opções estão corretas;
c)apenas duas opções estão corretas;
d)apenas uma opção está correta;
e)todas as opções estão incorretas.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2008.
 
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