Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 84 - Direito Comercial

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Marque a alternativa CORRETA:


A Com o escopo de manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador poderá aplicar punição ao empregado que compreende a advertência, a suspensão e, no caso de prática de ato grave, a dispensa por justa causa. É o jus variandi que decorre do poder disciplinar conferido ao empregador. Punição aplicada em desacordo com sua finalidade implica em abuso de poder, caso em que o empregado poderá oferecer jus resistentia e oferecendo oposição ao ato por via judicial pleiteando a rescisão indireta do contrato.
  
B Em razão de seu caráter forfetário o salário recebe especial proteção jurídica. É o princípio da intangibilidade salarial um dos postulados fundamentais do Direito do Trabalho. Por este, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo de lei, de contrato coletivo. Mesmo na ocorrência de dano causado ao empregador por ato culposo do empregado, só será lícito dele obter perdas e danos, se houver autorização prévia do empregado neste sentido.
  
C A concessão do aviso prévio é uma das formalidades necessárias para o término do contrato de emprego, tanto nos contratos por prazo indeterminado como nos contratos por prazo determinado com cláusula recíproca de rescisão antecipada.
  
D Dentre as causas previstas legalmente como justas para autorizar o empregador a despedir o empregado sem direito ao aviso prévio e FGTS mais 40% estão: a incontinência de conduta ou mau procedimento; a violação de segredo da empresa; o abandono de emprego; o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e a desídia. A improbidade mesmo genérica, como a mais grave das condutas tipificadas na CLT e com maior repercussão ao contrato de trabalho, sempre autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho por justo motivo.
  
E O aviso prévio concedido pelo empregador é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento não eximirá o empregador do pagamento dos dias correspondentes, salvo no caso em que o empregado, no curso do período, obtenha novo emprego.
  


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