Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 56 - Direito Constitucional

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A respeito do controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar:


A O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juízo ou tribunal. Realizada em tribunal, a competência para julgamento é do plenário ou do órgão especial, para onde deve ser remetido o processo oriundo de órgão fracionário, independentemente de juízo deste, para solução de questão prejudicial à causa principal. Solucionada a questão relativa à inconstitucionalidade, restitui-se o processo ao órgão fracionário para prosseguir no julgamento do feito.
  
B A decisão no sentido da inconstitucionalidade de uma norma, realizada pelo STF, em controle difuso ou concentrado, impõe a comunicação da decisão ao Senado Federal, para que este, no uso de sua competência, suspenda o texto considerado inconstitucional.
  
C As normas constitucionais, oriundas do Poder Constituinte Originário e Derivado, estão sujeitas a controle de constitucionalidade, devendo ser observado o limite objetivo consubstanciado nas cláusulas pétreas, pertinentes ao respeito à forma federativa de Estado; ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação dos Poderes; e aos direitos e garantias individuais.
  
D A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou hipótese de deslocamento de competência para julgamento, onde considera, em seu exato texto, que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
  
E A jurisprudência do STF em controle de constitucionalidade tem permitido modulação dos mecanismos de controle de sorte a afirmar a compatibilidade da norma com a Constituição no tempo presente, porém apontando sua incompatibilidade com a Constituição, caso haja mudança da situação que determinou a compatibilidade.
  


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