Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 55 - Direito Constitucional

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Acerca das disposições constitucionais do Poder Judiciário é CORRETO afirmar:


A Constitui princípio constitucional auto-aplicável a disposição que destina um quinto dos lugares dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios aos membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e aos advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Esta norma não se aplica ao Supremo Tribunal Federal.
  
B É inconstitucional a disposição de Constituição Estadual que preveja a atribuição da competência aos Tribunais de Justiça dos Estados de realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais perante a Constituição Federal.
  
C Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. É possível aos Tribunais Regionais do Trabalho instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados, públicos e comunitários.
  
D A disciplina constitucional da advocacia pública regula as atividades dos Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, afirmando-os organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, tendo por atribuição a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
  
E O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida única recondução.
  


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