Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 54 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A O Orçamento Público Anual é apenas uma peça integrante de um sistema, juntamente com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Concebido como previsão de receitas e fixação de despesas, é de execução obrigatória para todos os entes da Administração Pública Direta, em cada esfera da Federação, consoante pacífica jurisprudência do STF.
  
B A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Esta norma não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
  
C É possível a emenda no projeto de lei orçamentária, desde que sejam indicados os recursos necessários, sendo apenas aceitos os que decorram de anulação de despesas que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos, dentre outras hipóteses.
  
D É permitido ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias até a votação da matéria no Plenário. Iniciada a votação no Plenário das duas Casas Congressuais, a modificação não mais será possível.
  
E A utilização de recursos que remanescerem, em decorrência de emenda que elimine despesa correspondente no projeto de lei orçamentária, poderá ser realizada mediante prévia e específica autorização do Tribunal de Contas da União, que é o órgão a quem compete o controle externo da União, nos termos da Constituição.
  


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