Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
2º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 53 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A O mandado de segurança se presta a tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A liquidez e certeza é requisito indispensável para a ação, pelo que a controvérsia de direito impede a concessão do mandado.
  
B Os tratados e convenções, ratificados pelo Brasil, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
C Constitui garantia fundamental de preservação do direito à liberdade a impossibilidade de prisão, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvada unicamente a hipótese de prisão em flagrante delito.
  
D Constitui requisito para impetração do mandado de segurança, individual e coletivo, a existência de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data.
  
E A Constituição Federal garante, expressamente, a gratuidade na ação de habeas corpus e habeas data, sem necessidade da existência de norma regulamentar. Os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma que a lei regulamentar prever.
  


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