Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 44 - Direito Processual do Trabalho

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Quanto à disciplina legal da ação civil pública, é INCORRETO afirmar:


A Poderão ajuizar ação civil pública o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico .
  
B Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Ademais, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas, desde que possuam a mesma causa de pedir e o mesmo objeto.
  
C O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei, obrigatoriamente. De outra banda, faculta-se ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, o mesmo sendo permitido, expressamente, segundo a lei, em relação a qualquer outro legitimado.
  
D No que se refere à legitimidade ativa, é certo que o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Por outro lado, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
  
E O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
  


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