Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 17 - Direito Processual Civil

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Sobre a ação civil de improbidade, assinale a alternativa CORRETA:


A No processo judicial relativo à improbidade administrativa, é possível o seqüestro de bens de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente, segundo rito da lei processual civil comum, desde que a ação principal, de rito especial, seja proposta pela pessoa jurídica interessada dentro de trinta dias da concessão da medida cautelar, vedada, em qualquer caso, transação, acordo, ou conciliação.
  
B Recebida a inicial, o requerido no processo será notificado para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentação e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
  
C A Fazenda Publica, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público, certo que a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
  
D As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescrevem dentro do prazo prescricional previsto em lei específica a contar do término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou função de confiança, podendo ser propostas em até cinco anos, por outro lado, para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  
E A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, certo que as sanções previstas para improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas .
  


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