Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 100 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta:


A Compete ao STF processar e julgar “habeas corpus” impetrado contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.
  
B No caso de excesso de prazo de internação provisória de adolescente, aplica-se, por analogia, o enunciado sumular do STJ segundo o qual: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal”.
  
C Na hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio Tribunal do Júri, de acordo com o entendimento do STF, ao invés de o Juiz-Presidente proferir a sentença deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito.
  
D Por estar prescrita em lei complementar, a intimação do Defensor Público, conforme o entendimento do STF, deve ser realizada pessoalmente, mesmo nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais.
  
  


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