Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 96 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta:


A De acordo com a orientação do STJ, pelo fato de não ter a Constituição Federal tratado a investigação criminal como função exclusiva da Polícia Judiciária, não é defeso ao Ministério Público presidir inquérito policial propriamente dito.
  
B As omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção àquelas que se refiram a “legitimatio ad causam”, consoante o entendimento do STJ e TJDFT podem ser sanadas a qualquer tempo, ainda que após o prazo decadencial.
  
C Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Estadual.
  
D Por prerrogativa de função, o Secretário de Estado do Distrito Federal que pratica o crime de homicídio será processado e julgado originariamente pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  
  


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