Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 88 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta:


A Não fere o art. 574 do CPP a decisão que, na ausência do recurso do réu, vale-se da acusação tendente a exasperação da pena, para minorá-la.
  
B A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras quanto decorrer de oposições tardias. Em qualquer das duas hipóteses, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.
  
C Não implica vício de nulidade a decisão proferida em recurso ex-officio que não constar da pauta de julgamento.
  
D Contrariamente com o pensamento doutrinário, nas instâncias superiores a jurisprudência, reiteradamente, adota o princípio do “reformatio in mellius”, onde se beneficia o réu, em recurso unicamente da acusação.
  
  


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