Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 21 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:

A	o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e;valores públicos e do titular do Poder Executivo.

B	a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público;

C	a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisões não têm eficácia executiva extrajudicial;

D	o exame de representações sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.