Juiz Estadual - TJ/DF 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 3 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No tocante à disciplina constitucional da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:


A as matérias sujeitas à edição de súmulas vinculantes circunscrevem-se apenas às questões que digam respeito ao eventual contraste da Constituição com outras normas infraconstitucionais;
  
B a súmula vinculante conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis porventura declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental;
  
C a reclamação prevista no art. 102, I, alínea l, da Constituição, destinada a preservar a competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal não alcança atos administrativos desconformes à súmula;
  
D a preexistência de debate e discussão da matéria objeto da súmula vinculante autoriza sua edição com fundamento em decisão judicial isolada.
  
  


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