Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 96 - Direito e Processo Tributário

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De acordo com a Constituição da República, no que se refere ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS, assinale a alternativa CORRETA:


A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
  
B o imposto incidirá, em qualquer caso, sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços.
  
C o imposto não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, sendo vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  
D o imposto compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
  
  


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