Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 70 - Direito Processual do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:


A as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
  
B os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, sendo dispensável a presença de advogado somente nas ações cujo valor não exceda até 20 (vinte) vezes o salário mínimo.
  
C cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República.
  
D o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
  
  


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